Saiba Mais sobre a MP do Voo Simples

A Medida Provisória nº 1.089 de 2021, conhecida como a MP do Voo Simples, é um ato normativo que visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica e outras leis que regulam o transporte aéreo, com o fim de atualizar e simplificar diversos processos do setor, incluindo aqueles que demandam a atuação da ANAC.

O objetivo da MP é, basicamente, tornar o sistema mais eficiente e dar suporte ao desenvolvimento da aviação civil no país.

E o que propõe, em linhas gerais, essa MP?

Em primeiro lugar, ela deixa de classificar a prestação de serviços aéreos como um serviço público, dispensando a necessidade de concessão ou permissão estatal. Para operar na área, pela MP, bastaria seguir os requisitos técnicos da ANAC, com emissão de certificado.

Da mesma forma, dispensa-se a autorização prévia atualmente exigida para cursos de aviação, escolas e aeroclubes. Além disso, a MP diminui a regulação excessiva sobre aeronaves, limitando a intervenção estatal apenas às questões que sejam fundamentais para garantir a segurança operacional. Nesse sentido, por exemplo, ela elimina a limitação de uso simultâneo de aeronaves para diferentes atividades.

Outra previsão bastante polêmica da MP, que tem ganhado os holofotes da mídia, diz respeito ao despacho gratuito de bagagem. Segundo a MP, cada passageiro tem direito ao despacho de cargas de 23 e 30 quilos, sem cobrança adicional, para voos nacionais e internacionais, respectivamente.

O que ela representa para o mercado?

A razão de ser da MP do Voo Simples é a situação por que passa o setor do transporte aéreo, devido aos fortes impactos da pandemia mundial do coronavírus.

O baque causado pelo Covid-19 ao segmento fez surgir uma série de desafios e obstáculos, os quais se buscam agora combater pelas medidas emergenciais adotadas pela MP.

Para atingir esse objetivo, a MP teve de trazer diversas propostas de atualização de dispositivos legais ultrapassados, que não só não agregam valor à sociedade, como também esbarram com as melhores práticas internacionais e com o atual modelo de atuação do governo.

Em que pé está a tramitação?

Nesta terça-feira, dia 17 de maio, o Senado Federal aprovou a MP do Voo Simples, confirmando o texto enviado pela Câmara dos Deputados no trecho polêmico do despacho gratuito de bagagem.

Após debate na casa legislativa, o consenso adotado pela maioria foi de que a previsão de despacho gratuito é uma forma de resgatar um benefício ao consumidor, considerando os diversos outros avanços que a MP confere às companhias aéreas.

Desde 2017, a cobrança de bagagem despachada pelas companhias era autorizada. O curioso é que o principal argumento das empresas era que essa prática acabaria por reduzir o valor das passagens para o público em geral, mas isso não aconteceu. Pelo contrário, o preço das passagens aumentou em quase 30% entre 2019 e 2020.

Após algumas modificações realizadas pelo Senado, foram enviado à Câmara e agora estão nas mãos do presidente para sanção ou veto.

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